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Guilherme Ostrock

Jundiaí (SP)

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Comentários

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Guilherme Ostrock

Comentário · há 12 anos

Direitos da pessoa com câncer

Aline Simonelli Moreira · há 12 anos

Dra. Parabéns pelo artigo mas creio que devemos sempre contribuir para a correta aplicação da lei.
Quanto ao FGTS, a lei é clara, o inciso XI do Art. 20 diz ter direito ao saque "quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna".
Em momento algum a lei exige ser sintomático o trabalhador, isso por que sintomas não são evidentes em todos os casos e a neoplasia maligna, não pode ser considerada nunca curada, haja vista esta ser caracterizada como a divisão descontrolada de uma célula e, no que pese o sucesso tipo com a remoção do tumor e subsequente tratamento quimio ou radioterápico, não é possível afirmar que este tenha sucesso de 100% e a prática comprova que em muitos casos os tumores reaparecem após anos.
Neste sentido há o julgamento REOMS Nº 95019/PB (2006.82.01.000110-4) do TRF 5ª região.
A exigência de declaração de ser sintomático ou não o trabalhador não encontra qualquer fundamentação na lei mas apenas em normas internas da CEF

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